1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma WL3 CRED, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais normas aplicáveis.
2. Definições
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços oferecidos.
- Plataforma: Aplicativo, website e demais canais digitais do WL3 CRED.
- Serviços: Incluem, mas não se limitam a: abertura de conta digital, pagamentos, transferências via Pix, emissão e uso de cartões de crédito e débito, concessão de empréstimos rápidos e soluções financeiras para autônomos, desenvolvedores e pessoas jurídicas.
3. Elegibilidade
Para utilizar a plataforma, o usuário deve:
- Ter idade mínima de 18 anos (ou ser legalmente emancipado);
- Possuir capacidade civil plena;
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados no cadastro;
- Para pessoas jurídicas, estar devidamente constituída e representada por quem detenha poderes legais.
4. Cadastro e Conta Digital
O usuário deverá fornecer informações pessoais e/ou empresariais corretas, atualizadas e verificáveis. O WL3 CRED poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro caso identifique irregularidades ou uso fraudulento. O acesso é individual e intransferível. O usuário deve manter a confidencialidade de suas credenciais de login.
5. Serviços Disponíveis
- Pagamentos e Transferências (incluindo Pix e TED);
- Cartões de Crédito e Débito;
- Empréstimos Rápidos e Crédito Pessoal;
- Serviços para Autônomos e Empreendedores, como gestão de recebíveis, maquininhas integradas e crédito empresarial;
6. Uso Adequado da Plataforma
- Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação;
- Não realizar operações fraudulentas, ilegais ou atentatórias à ordem pública;
- Não violar direitos de propriedade intelectual;
- Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividades vedadas pela regulamentação bancária.
7. Tarifas e Encargos
Alguns serviços poderão ser gratuitos; outros estarão sujeitos a tarifas informadas previamente ao usuário. O WL3 CRED reserva-se o direito de alterar tarifas mediante aviso prévio.
8. Empréstimos e Crédito
A concessão de crédito está sujeita à análise de perfil e políticas internas. Dados poderão ser consultados em bureaus de crédito. As condições serão apresentadas previamente.
9. Cartões (Crédito e Débito)
O cartão poderá ser físico ou virtual. O usuário é responsável por manter sigilo dos dados e informar imediatamente sobre transações não reconhecidas.
10. Responsabilidades do Usuário
- Manter dados atualizados;
- Assumir responsabilidade por operações realizadas com suas credenciais;
- Informar imediatamente sobre suspeita de fraude.
11. Responsabilidades do WL3 CRED
- Disponibilizar a plataforma conforme normas aplicáveis;
- Proteger dados e aplicar medidas de segurança;
- Manter canais de atendimento ao usuário.
12. Limitação de Responsabilidade
- Uso indevido pelo usuário;
- Falhas de terceiros;
- Decisões de crédito baseadas em análise de score.
13. Banking as a Service (BaaS)
O usuário está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela (WL3 Cred), para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação. O usuário está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com (WL3 Cred), dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.
14. Propriedade Intelectual
Todos os direitos da plataforma pertencem ao WL3 CRED. Proibida a reprodução sem autorização.
15. Privacidade e Proteção de Dados
Dados tratados conforme LGPD, para execução de serviços, prevenção à fraude e obrigações legais.
16. Encerramento da Conta
O usuário pode solicitar encerramento a qualquer momento. A plataforma poderá encerrar em caso de fraude ou violação dos termos.
17. Alterações dos Termos
Termos podem ser alterados mediante aviso prévio ao usuário.
18. Foro e Legislação Aplicável
Regidos pela legislação brasileira. Foro da Comarca do Rio de Janeiro.